Faça download e consulte a legislação vigente – leis, decretos e portarias relacionados a produtos controlados pelo Exército:
Lista de Produtos Controlados pelo Exército:
Lista de Equipamentos de Segurança e Proteção Balística Controlados pelo Exército
Lista de Armas e Munições Controladas pelo Exército
Lista de Pirotécnicos e Explosivos Controlados pelo Exército
Lista de Produtos Químicos Controlados pelo Exército
Governança e Atividade com Produtos Controlados:
Regulamento de Produtos Controlados
Portaria 118 COLOG / 2019Portaria 118 COLOG / 201Decreto 10.030 /2019
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