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Perguntas Frequentes:
Produtos Controlados pelo Exército (PCE) são itens como armas, munições, explosivos e certos produtos químicos que possuem potencial destrutivo, representam risco para a segurança pública ou têm interesse militar estratégico. Seu uso é rigorosamente fiscalizado e regulamentado pelo Exército Brasileiro para evitar desvio para atividades ilícitas, garantir a segurança da sociedade e a defesa nacional.
O Exército controla armamentos, como armas de fogo e munições, explosivos (incluindo dinamites e nitrato de amônio), e produtos químicos que podem ser usados em armamentos ou para outros fins perigosos. A lista detalhada de Produtos Controlados pelo Exército (PCEs) está no [Decreto 10.030/19] e envolve substâncias com poder destrutivo ou que oferecem risco à segurança pública.
Armas de Fogo: Revólveres, pistolas, rifles, fuzis e outras peças.
Munições: Cartuchos, projéteis e componentes para armas.
Explosivos e Artigos Pirotécnicos: Dinamite, TNT, nitrato de amônio e outros materiais para detonação.
Produtos Químicos: Substâncias que podem ser usadas na fabricação de explosivos, armas químicas (como agente de guerra), ou que possuem características tóxicas ou corrosivas, como alguns cianetos, ácido sulfúrico e ácido pícrico.
Blindagens e Materiais Balísticos: Coletes à prova de balas, vidros blindados e chapas balísticas.
Equipamentos Militares: Visores noturnos, miras a laser e equipamentos de simulação de combate.
Para obter licenças para fabricar ou revender produtos controlados pelo Exército, é fundamental seguir um processo rigoroso que assegure conformidade com as normas estabelecidas pela legislação brasileira. O primeiro passo é realizar um mapeamento detalhado do tipo de produto que será fabricado ou comercializado, identificando as classificações específicas conforme a regulamentação do Exército.
Em seguida, é preciso solicitar a licença junto ao Exército Brasileiro, por meio dos canais oficiais, apresentando toda a documentação técnica exigida, como comprovação de infraestrutura adequada para armazenamento e segurança, plano de transporte e distribuição, além de comprovantes de treinamento e capacitação da equipe envolvida. O processo pode envolver vistoria presencial para avaliar se a empresa atende a todos os requisitos técnicos e de segurança.
Contar com uma assessoria especializada é fundamental para garantir agilidade e precisão nesse processo. Profissionais experientes podem ajudar a preparar e validar toda a documentação, acompanhar o pedido junto ao órgão regulador e orientar sobre atualizações normativas. Isso reduz riscos de reprovação e atrasos, permitindo que a empresa opere dentro da legalidade, com total tranquilidade e segurança jurídica, assegurando a continuidade do negócio em conformidade com as exigências do Exército.
Há profissionais de diferentes formações atuando na área como prestadores de assessoria e consultoria. Na GS Solution, você conta com um time multidisciplinar que inclui advocacia, engenharia química e gestão administrativa privada e pública, além da experiência de mais de uma década de atuação com a gestão de produtos controlados.
O Certificado de Registro do Exército Brasileiro (CR) é um documento concedido para pessoas jurídicas (PJ), para fins de autorização de atuação profissional com produção, fabricação, armazenamento , transporte ou distribuição dos Produtos Controlados.
É também emitido a pessoas físicas (PF) para fins de posse de armamento(s), segundo das determinações da legislação brasileira.
O Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) disponibiliza os documentos necessários para os trâmites. Entretanto, muitas empresas e indivíduos optam pela assessoria especializada (sobretudo para seus negócios), visando maior agilidade no processo e padronização, para evitar imprevistos futuros.